CORREÇÃO DA PROVA DE PENAL (TIPO ' )

Questão 1 – V ou F

1-E verdadeira por que significa que ‘a lei que institui o crime e a pena deve, ser anterior ao fato que se deve punir’ e ‘proíbe a retroatividade da lei penal que crie figuras delituosas novas, ou agrave, de qualquer maneira, a situação do acusado’. Alcança, também, as medidas de segurança”.Como não se pode punir de acordo com a vontade própria de cada um, a lei institui que a pena de um crime específico deve ser preposta ao fato que deve ser punido e que “só a lei em seu sentido estrito pode criar crimes e penas criminais.art.5° inciso XXXIX da CF.

2- E falsa por que o Princípio da culpabilidade significa que não há pena sem culpabilidade e a pena não pode ultrapassar a medida da culpabilidade.

3- E falsa por que o Princípio da humanidade fala que é vedada o tratamento degradante e desumano significa que não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

4- E verdadeira por que significa que o princípio da irretroatividade da lei também tem aplicação pacífica tratando-se da definição de novas hipóteses para a caracterização de crime ou contravenção, ou mesmo aumento da pena ou nova agravante.Dessa forma, no momento que o agente realiza um ato que possa ser moral ou socialmente condenável, ele tem condições de saber de antemão se a lei penal caracteriza aquela ação como crime ou não, se haveria algum agravante e qual a pena máxima prevista.Aplica-se aqui o princípio universalmente aceito do nullum crimen nulla poena sine lege , que o Código Penal brasileiro colocou no seu artigo primeiro nos seguintes termos: "Art.1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editadas para que passem a valer para o futuro, desde a data da publicação ou a partir de um período fixado, geralmente no final do seu texto.A principal razão para isso é que, se o ato passa a ser de cumprimento obrigatório, não poderia ser exigido antes do seu conhecimento dos que devem cumpri-lo. Isso não impede, todavia, que uma lei que institua um benefício a ser concedido pelo Poder Público (um aumento salarial aos servidores públicos, por exemplo), gere efeitos retroativos, como exceção à regra geral.

5- E verdadeira por que o da intervenção mínima significa que Esse princípio estabelece que direito penal proteger tão-somente os bens jurídicos mais relevantes à vida em sociedade, atuando como s a ultima ratio do ordenamento jurídico. Isso se afirma, em razão de existir bens jurídicos que dispensam a tutela penal – de maior repressão -, haja vista que as sanções de outros ramos do Direito revelam-se mais eficientes e menos traumáticas ao indivíduo do que a pena ou a medida de segurança. Por isso, o legislador-penal deve limitar-se a sancionar apenas condutas que desrespeitem os bens jurídicos efetivamente necessários à manutenção da ordem social, relegando aos demais ramos do Direito a proteção dos bens jurídicos comparativamente menos destacados. O princípio da fragmentariedade impõe ao legislador penal uma postura seletiva, consistente na escolha, dentro os bens maior relevância, daqueles cuja tutela afigura-se imprescindível. Com efeito, somente alguns bens jurídicos participam do pequeno quinhão que é resguardado pelo direito penal, originando-se, daí, sua natureza fragmentária. O direito penal adquire, nessa perspectiva, uma feição notadamente garantista ou protetiva, destinada a proteger a liberdade individual em face do poder punitivo do Estado.

6- E verdadeira por que é inconstitucional a utilização, no lugar da lei, de qualquer outra espécie de ato normativo.

7- E falsa por que é inconstitucional a utilização, no lugar da lei, de qualquer outra espécie de ato normativo. Norma penal em branco precisa de outra lei para complementar.

8- E verdadeira por que a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas penas está submetida à lei formal anterior – é inconstitucional a utilização, no lugar da lei, de qualquer outra espécie de ato normativo.

9- E falsa por que Para que o tribunal possa aplicar o regime mais favorável, no caso concreto, torna-se imperativo que se verifiquem os pressupostos de que a lei faz depender a aplicação da pena de substituição em que se traduz a suspensão da execução da pena: ou seja, a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime a as circunstâncias e deste, conclua pela formulação de um juízo de pro gnose favorável ao agente que se traduza na seguinte proposição: a simples censura do fato e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

10- E falsa por que ele esta em uma palestre e não no tribunal.

11- E verdadeira por que o Art 5° caput do CP determina a aplicação da lei Brasileira,sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional ao crime cometido no território nacional.

12-Falso, pois o principio da representação são para os crimes de extraterritoriedade Marcos poderá ser julgado no Brasil, mas pelo principio da territoriedade.

13-Falso. Aplicamos a lei Brasileira abordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em vôo no espaço aéreo Brasileiro.

14-Verdadeira. Podemos destacar dois grupos de normas. Incriminadora e não incriminadora. Norma penal incrinadora tem dois preceitos, primário e secundário.

15-verdadeira, pois a partir do momento que o agente pratica uma conduta ilícita surge para o estado o poder de punir.

QUESTÃO 2
O principio da especialidade afasta a aplicação da norma geral.

QUESTÃO 3
Lei excepcional é aquela editada em virtude de situação também excepcional cuja a vigência é limitada pela própria duração da situação excepcional,situação que levou a edição do diploma legal.

QUESTÃO 4
Art.1° do CP. considera crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção.

QUESTÃO 5
I- verdadeira, pois este princípio fala que não crime sem lei anterior que o defina.
II- verdadeiros são três princípios.
III- verdadeiro este principio fala que o CP só será usado em ultimo caso ultimo ratio.

QUESTÃO 6
a) verdadeira abolitio criminis acaba com a execução de sentença e todos os efeitos penais.
b) falsa o juiz da execução quem vai decidir
c) verdadeira pois pode acontecer que ainda durante a fase investigatória surja outra lei mais benéfica ao agente. O MP ao receber os autos de inquérito policial, devera oferecer a denuncia tomando por base o novo texto.se o processo estiver em andamento o juiz ou o tribunal poderá aplicar a Lex mitior.
d) verdadeira a lei excepcional terá duração enquanto durar a situação excepcional.

QUESTÃO 7
Ubiqüidade=>nosso CP adotou a teoria da ubiqüidade.conforme verificamos no seu art.6°.

QUESTÃO 8
I- verdadeira, pois se alguém for forçado pela força física a fazer um ato ilícito ou mesmo se o agente for sonâmbulo e em uma crise fizer ilícito. Não será punido pois não há ato típico.
II- verdadeira, pois é preciso que a conduta do agente se analde com perfeição ao tipo penal. Seja levada em consideração a relevância do bem que esta sendo objeto de proteção.
III- falsa se não há conduta não há fato típico se não há fato típico não há crime.
IV- falsa, pois crimes omissivos impróprios são aqueles que o agente deve agir e pode impedir o resultado.

COMBINAÇAO DAS LEIS.
Há muita discussão sobre combinação das leis. Ha doutrinadores que são contra pois alegam que ao julgador cabe julgar e não Le foi dado o poder de legislar.Mas há uma corrente doutrinaria que é extremamente favorável a este preceito.e usam como fundamentação o art.5° inciso XL da CF e o art.2°§ único do CP.Esta corrente entende que o julgador não esta legislando,mas sim cumprindo os princípios constitucionais de ultra-atividade e retroatividade benéficas.Eu concordo com a corrente a favor,pois se podemos usar analogia em favor do agente in bonan parten ,Na minha concepção podemos usar sim a combinações das leis para beneficiar o réu.